Política de Vendas & Condições Gerais

 
1.   Âmbito

Estas Condições Gerais aplicam-se a todas as relações entre a NOW e o Utilizador relativamente ao uso da Plataforma “NOW Food” (conforme definido abaixo), bem como certos aspetos dos Contratos de Venda e Entrega celebrados através da Plataforma “NOW Food” (conforme definido abaixo). Ao utilizar a Plataforma “NOW Food”, o Utilizador concorda com a aplicação e conteúdo destas Condições Gerais e é informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais divulgados durante o registo e utilização da Plataforma “NOW Food” nas condições estabelecidas nestas Condições gerais.

 

2.   Definições

‘NOW’

Significa GOLD GENERATION, UNIPESSOAL LDA., com sede na Avenida da República, nº 6 – 7º Esqº, 1050 191 Lisboa, NIPC 508886465, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

‘Plataforma NOW Food’

significa a plataforma de entrega operada pela NOW como o serviço da sociedade da informação que funciona como um mercado que (i)

permite que os Parceiros comercializem Produtos com opção de entrega e celebrem Contratos de Venda para a venda de Produtos aos

Clientes, (ii) permite que os Utilizadores realizem Pedidos de Produtos

diretamente ao Parceiro, celebrando Contratos de Venda na qualidade de Clientes, com a entrega dos Produtos por Estafetas e (iii) permitir que o Estafeta ofereça serviços de entrega aos Clientes para a entrega dos Produtos, celebrando Contratos de Entrega com os Clientes.

Cliente

significa qualquer utilizador da Plataforma “NOW Food” que submeteu um Pedido e celebra um Contrato de venda com o Parceiro e um Contrato de entrega com o Estafeta.

Estafeta

significa qualquer pessoa física, empresário individual ou pessoa jurídica prestadora do serviço de entrega a Clientes relativamente a Produtos pedidos através da Plataforma “NOW Food”.

Taxa de entrega

significa a taxa pelos serviços de entrega de um Pedido, que o Cliente

paga ao Estafeta ao abrigo do Contrato ou Acordo de Entrega. A taxa

de entrega é calculada de acordo com as regras estabelecidos no número 7.

Contrato de Entrega

 significa o contrato celebrado entre o Cliente e o Parceiro para a

entrega dos Produtos solicitados pelo Cliente, celebrado através da

Plataforma NOW Food.

Local de Entrega

significa a morada indicada no Pedido, onde o Cliente deseja receber

os Produtos encomendados.

Condições Gerais

significa estes termos e condições aplicáveis à relação entre a NOW e o Cliente relativamente ao uso da Plataforma NOW Food pelo Cliente

Mercado

significa o mercado virtual criado através da Plataforma NOWFood e

operado pela NOW que permite aos Parceiros participantes comercializar os seus Produtos com os Utilizadores, para que os Utilizadores possam solicitar os Produtos e celebrar o Contrato de Vendas com o Parceiro como Clientes para comprar os Produtos e utilizar os serviços de entrega a solicitação oferecidos no mercado

pelos Estafetas

Produtos

significa quaisquer Produtos que o Parceiro oferece para venda por

meio da Plataforma NOW Food.

Preço dos Produtos

significa o preço líquido (juntamente com o IVA aplicável, vendas ou

outros impostos aplicáveis) que o Cliente deve pagar ao Parceiro pelos Produtos encomendados.

Valor mínimo do pedido

significa o valor determinado pela Plataforma NOW Food, que indica o preço mínimo de Produtos para o qual um pedido pode ser feito

através da Plataforma NOW Food.

Taxa de Pedidos de Pequeno Valor

significa a taxa a pagar pelo Cliente ao Estafeta, de acordo com a Seção 4.3, a fim de compensar a diferença entre o Valor Mínimo do Pedido e o Preço dos Produtos de um Pedido específico

Pedido

significa o pedido de Produtos que o Cliente fez ao Parceiro.

Preço do Pedido

significa o preço que o Utilizador deve pagar pela compra de Produtos

e entrega do Pedido.

Parceiro

significa a operadora de qualquer restaurante ou loja com a qual a NOW tenha celebrado um acordo e, quando pertinente, todo e qualquer estabelecimento através do qual a operadora conduz seus negócios.

Contrato de Venda

significa o acordo entre o Cliente e o Parceiro para a venda de Produtos de acordo com o Pedido.

Utilizador

significa qualquer utilizador da Plataforma NOW Food e usa os serviços da Plataforma NOWFood.

 

3.   Enquadramento Legal

3.1.   A Plataforma NOW Food permite que o Cliente peça mercadorias de Parceiros e organize a entrega dos pedidos no local de entrega.

3.2.   Para a venda dos Produtos através da Plataforma NOW Food é celebrado um contrato de Venda diretamente entre o Cliente e o Parceiro. Para a entrega do Pedido, o Cliente celebra um Contrato de Entrega com o Parceiro, igualmente. O Contrato de Venda e o Contrato de Entrega consideram-se concluídos a partir do momento em que o Pedido é confirmado na Plataforma NOW Food.

3.3.   Ao operar a Plataforma NOW Food e o Mercado, a NOW atua apenas como fornecedora do serviço da sociedade da informação e não é parte do Contrato de Vendas nem do Contrato de Entrega. A NOW não é o fabricante ou vendedor dos Produtos ou prestador de serviços de entrega e não é responsável de forma alguma pelo cumprimento do Contrato de Venda ou do Contrato de Entrega.

3.4.   Ao operar a Plataforma NOW Food, a NOW atua como agente dos Parceiros, mediando a celebração dos Contratos de Venda e dos Contratos de Entrega entre os Parceiros e os Clientes. Como agente, a NOW foi autorizada por cada Parceiro a receber pagamentos dos Clientes em nome daqueles e a alocar os fundos recebidos entre os Parceiros e os Estafetas.

 

4.   Encomenda de Produtos através da Plataforma NOW Food

4.1.   O Cliente pode escolher e solicitar Produtos através da plataforma NOW Food. Caso o Parceiro não possa fornecer os Produtos conforme solicitado no Pedido, o Parceiro não confirmará o Pedido na Plataforma NOW Food. O Parceiro pode entrar em contato com o Cliente a fim de concordar com as alterações no Pedido, de forma que o Preço inicial dos Produtos permaneça o mesmo. Se não for possível alcançar um acordo ou se o Cliente tiver de pagar mais ou menos pelos Produtos de substituição do que os Produtos encomendados, o Pedido será cancelado e o Cliente não será cobrado pelo Pedido ou (quando aplicável) o Preço do Pedido será devolvido ao Cliente na íntegra.

4.2.  O Cliente tem o direito de receber Produtos que estejam de acordo com a respetiva descrição constante da Plataforma NOW Food e quaisquer requisitos específicos (se acordados). Caso os Produtos contenham alimentos e em caso de dúvida sobre qualquer alergia que o Cliente possa ter a tais Produtos, o Cliente deve entrar em contato com o Parceiro para obter mais informações.

4.3.   Se o Valor Mínimo do Pedido se aplicar e o Preço dos Produtos pedidos estiver abaixo desse Valor Mínimo do Pedido, o Cliente pode fazer o Pedido e será confirmado através da Plataforma NOW Food, na condição de o Cliente compensar a diferença entre o Valor Mínimo do Pedido e o Preço das Mercadorias para esse Pedido, na forma de Taxa de Pedidos de Pequeno Valor a pagar ao Estafeta.

4.4.   O número do telemóvel do utilizador é vinculado à respetiva conta de utilizador da NOW e adicionado ao banco de dados da NOW. Se o utilizador deixar de usar o número de telemóvel, deverá notificar a NOW no prazo de 7 dias para que os dados da conta do utilizador sejam anonimizados.

4.5.  O Cliente deve cumprir as leis aplicáveis, incluindo as exigências aplicáveis na compra de álcool, tabaco, bebidas energéticas ou quaisquer outros Produtos que requeiram verificação de idade. Caso o Cliente deseje solicitar Produtos que requeiram verificação de idade, deverá confirmar e / ou comprovar a sua idade como parte do processo de pedido. Além disso, o Estafeta que entrega o Pedido pode recusar-se a entregar os Produtos que exigem verificação de idade, se o Cliente não apresentar uma identificação com foto válida, provando ter idade suficiente para comprar legalmente os Produtos.

 

5.   Entrega do Pedido através da Plataforma NOW Food

5.1.   Durante a realização do Pedido, o Cliente deve indicar se pretende recolher os Produtos junto do Parceiro ou se pretende o serviço de entrega pelo Estafeta através da Plataforma NOW Food, a fim de obter a entrega dos Produtos no Local de Entrega solicitado. O Cliente celebrará um Contrato de Entrega com o Parceiro por meio da Plataforma NOW Food.

5.2.   O Estafeta entregará o pedido no local de entrega indicado pelo Cliente através da plataforma NOW Food. O Cliente e o Estafeta podem acordar um local de entrega diferente, desde que o novo endereço seja próximo do local de entrega original (não mais do que 500 metros de distância).

5.3.   O Cliente deve estar presente no Local de Entrega pelo menos no horário estimado de entrega do Pedido indicado na Plataforma NOW Food. O Cliente deve estar disponível para receber chamadas no número de telefone registado na Plataforma NOW Food desde o momento em que realize o pedido na Plataforma NOW Food até o recebimento do pedido por parte do Estafeta.

5.4.   A NOW, em nome do Estafeta, pode cancelar a entrega e cobrar ao Cliente o preço total do Pedido nos seguintes casos:

   5.4.1.   O Cliente não está disponível no local de entrega até ao máximo de 10 minutos após a chegada do Estafeta;

   5.4.2.   O número de telefone fornecido pelo Cliente não está disponível para o Estafeta durante 10 minutos; ou

   5.4.3.   O Cliente e o Estafeta não chegam a acordo sobre um novo Local de Entrega, de acordo com a Seção 5.2 acima

5.5.   Qualquer tempo de entrega ou outra estimativa de tempo comunicado ao Cliente pelo Estafeta ou pela NOW, através da Plataforma NOW Food, são apenas tempos estimados. Não há garantia de que os Produtos serão entregues na hora estimada de chegada. Os prazos de entrega dos Pedidos também podem ser afetados por fatores como trânsito, horas de ponta e condições meteorológicas.

 

6.   Reclamações

6.1.   Se o Cliente tiver alguma reclamação sobre os Produtos encomendados ou a entrega do Pedido, o Cliente deverá informar a NOW disso por meio da Plataforma NOW Food o mais rápido possível, mas o mais tardar no prazo de um dia da entrega do Pedido específico. A NOW pode solicitar uma fotografia dos Produtos ou outra evidência ou explicação das circunstâncias relacionadas com a reclamação.

6.2.    Embora a NOW não seja fabricante ou vendedora dos Produtos, prestadora dos serviços de entrega, nem responsável pelos respetivos Produtos ou Serviços, a NOW tentará encontrar uma solução amigável e poderá reembolsar o cliente ou providenciar um crédito, em relação aos Produtos afetados ou à entrega, se a NOW tiver motivos razoáveis para acreditar que a reclamação é justificada.

6.3.    O Cliente também pode enviar reclamações diretamente ao Parceiro.

 

7.   Pagamentos e Faturação

7.1.   O Cliente deve pagar o Preço da Mercadoria ao Parceiro no valor indicado na Plataforma NOW Food. Os preços das mercadorias na Plataforma NOW Food podem ser diferentes dos preços das mercadorias no estabelecimento do Parceiro. Os preços das mercadorias na plataforma NOW Food podem ser alterados de tempos em tempos antes de fazer um Pedido.

7.2.   O Cliente deve pagar a Taxa de entrega ao Parceiro no valor calculado pela Plataforma NOW Food. A taxa de entrega será calculada levando em consideração o tempo de entrega, extensão da rota, meio de entrega e outros critérios. A taxa de entrega aplicável será indicada ao Cliente antes da confirmação do pedido. Os detalhes do cálculo da Taxa de entrega podem ser ajustados de tempos em tempos pela Plataforma NOW Food, tendo em conta a situação do mercado, fornecimento e disponibilidade dos Estafetas no Mercado e outros fatores relacionados com o serviço.

7.3.   A NOW tem o direito de estabelecer um Valor Mínimo do Pedido de acordo com a Seção 4.3. Nesse caso, o Cliente pagará a diferença entre o Preço do Pedido e o Valor Mínimo do Pedido ao Parceiro na forma de Taxa de Pedido de Pequeno Valor.

7.4.   A NOW, agindo como um agente do Parceiro e do Estafeta, deve preparar e emitir ao Cliente recibos informativos do Preço dos Produtos em nome do Parceiro e da Taxa de entrega e (quando aplicável) da Taxa de Pedido de Pequeno Valor, e aceitar o pagamento do Cliente pelos recibos da caixa registradora em nome do Parceiro. A NOW está autorizada a receber o Preço dos Produtos, a Taxa de Transporte e (quando aplicável) a Taxa de Pedido de Pequeno Valor do Cliente em nome do Parceiro, respetivamente, e distribuir as somas de acordo com os respetivos Acordos.

7.5.   Os pagamentos são processados por meio de um processador de pagamentos via Easypay – Instituição de Pagamento Lda, através das seguintes modalidades de pagamento: (i) Cartão de crédito (Visa, Mastercard); (ii) Referência Multibanco; (iii) Transferência;

7.6.   Ao confirmar a Encomenda o Cliente autoriza o pagamento com o seu cartão de pagamento ou por outro meio de pagamento elegível no valor do Preço da Encomenda, sendo o respetivo montante reservado no cartão de pagamento ou através de outro meio de pagamento. O pagamento referente ao Pedido será realizado e cobrado do cartão de pagamento do Cliente, ou usando outros métodos de pagamento, no prazo de 72 horas a partir da confirmação do Pedido.

7.7.   As obrigações de pagamento do Cliente decorrentes do Contrato de Venda e do Contrato de Entrega são consideradas cumpridas, respetivamente, em relação ao Parceiro quando o pagamento foi realizado à NOW e cobrado ao Cliente. Se o Preço do Pedido não puder ser reservado no cartão de crédito do Cliente, o Pedido não será encaminhado ao Parceiro.

7.8.   A NOW, a seu exclusivo critério, pode fazer ofertas promocionais e descontos em relação ao preço dos Produtos ou à taxa de Entrega.

 

8.   Cancelamento e Suspensão de Uso

8.1.   O Cliente não pode desistir ou cancelar um Pedido.

8.2.   A Now tem o direito de remover um Cliente da Plataforma NOW Food com efeito imediato e / ou recusar ou cancelar quaisquer Pedidos, se o Cliente fizer uma utilização abusiva ou causar qualquer dano à Plataforma NOW Food, se a NOW tiver sérias razões da prática de atos fraudulentos por parte do Cliente ao utilizar a Plataforma NOW Food, ou se o Cliente de outra forma deixar de cumprir com suas obrigações sob estas Condições Gerais.

8.3.   O Cliente não pode usar a Plataforma NOW Food para fins de branqueamento de capitais. Se o Cliente violar esta Seção 8.3, a NOW pode suspender permanentemente o uso da Plataforma NOW Food pelo Cliente.

 

9.   Licenciamento, Direitos de Propriedade Intelectual e Tratamento de Dados

9.1.   Ao utilizar-se na Plataforma NOW Food, a NOW concede ao utilizador uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a Plataforma NOW Food com a finalidade de fazer pedidos de Produtos e providenciar a entrega dos Pedidos.

9.2.   Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, documentação ou informação usada ou desenvolvida por ou em nome da NOW durante a prestação dos serviços da sociedade da informação sob estas Condições Gerais pertencem à NOW. O utilizador não deve copiar, modificar, adaptar, fazer engenharia reversa, descompilar ou de outra forma descobrir o código-fonte da Plataforma NOW Food ou qualquer outro software usado pela NOW ou extrair ou usar quaisquer dados na Plataforma NOW Food para fins comerciais ou qualquer outro propósito que não o de encomendar Produtos. O Utilizador deverá usar a Plataforma NOW Food exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

9.3.   Os princípios para o tratamento de dados pessoais dos Utilizadores e Clientes são definidos na Política de Privacidade disponível na Plataforma NOW Food.

9.4.   A NOW não oferece qualquer garantia em relação à qualidade da Plataforma NOW Food, incluindo a ausência de defeitos aparentes ou ocultos, adequação a propósitos comuns ou particulares (especiais), e a NOW não é obrigada a satisfazer as reclamações do utilizador em relação à qualidade da Plataforma NOW Food.

 

10.   Responsabilidade

10.1.   O Parceiro é o único responsável por quaisquer defeitos na qualidade e quantidade dos Produtos encomendados ou por qualquer outro tipo de cumprimento defeituoso do Contrato de Vendas e a NOW não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos (incluindo responsabilidade por quaisquer reações alérgicas a alimentos ou quaisquer outros problemas de saúde).

10.2.   Os Estafetas são os únicos responsáveis pelo cumprimento do Contrato de Entrega e a NOW não assume qualquer responsabilidade por um eventual cumprimento defeituoso.

10.3.   Se um utilizador suspeitar que seu cartão de crédito associado à Plataforma NOW Food foi roubado e / ou está a ser usado de forma fraudulenta por terceiros, o utilizador deve informar a NOW imediatamente. Até receber tal notificação, a NOW não será responsável por qualquer uso fraudulento do cartão de crédito do utilizador por terceiros na conta do utilizador.

10.4.   A Plataforma NOW Food é fornecida ao utilizador estritamente “como está”. A NOW não será responsável por quaisquer interrupções, erros de conexão, indisponibilidade ou falhas na Plataforma NOW Food.

 

11.   Disposições Finais           

11.1.   O Cliente tem o direito legal de resolver sem justa causa o Contrato de Venda, relativamente aos Produtos e de acordo com as condições da Diretiva 2011/83/EU, no prazo de 14 dias contados a partir da data do pedido. Se o Cliente quiser desistir de tais Produtos, o Cliente deve comunicar a decisão de desistência do pedido de tais Produtos, entrando em contato com a NOW.

11.2.   A NOW reserva-se o direito de fazer alterações às Condições Gerais a qualquer momento, fazendo o upload das Condições Gerais revistas na Plataforma NOW Food.

11.3.   A NOW pode alterar ou remover partes diferentes da Plataforma NOW Food ou alterar a Plataforma NOW Food, seus recursos e a seleção de Parceiros que participam da Plataforma NOW Food, parcial ou totalmente, a qualquer momento sem aviso prévio.

11.4.   A utilização da Plataforma NOW Food e todas as relações jurídicas formadas ao abrigo da mesma serão regidas pelas leis portuguesas. O Cliente consumidor também goza da proteção das normas imperativas que seriam aplicáveis na ausência destes Termos e Condições.

11.5.   Se o litígio resultante destas Condições Gerais não puder ser resolvido através de mediação extrajudicial ou negociação, o litígio será finalmente resolvida no Tribunal competente da comarca de Lisboa.

 

Lisboa, 15 de outubro de 2023